Minuta em revisão jurídica. Os dados da empresa entre colchetes serão preenchidos antes do uso em produção.

Termos de Uso

Versão de 17/10/2026.

1. Sobre estes termos

O TecGov é uma plataforma de apoio a licitações e contratações públicas operada por [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo] ("nós"). Ela é contratada por órgãos e entidades públicas e por escritórios que os atendem ("organização"), que convidam as pessoas que vão usá-la.

Ao aceitar o convite, ou ao aceitar uma nova versão destes termos, você concorda com eles. Leia também a Política de Privacidade, que explica como os dados pessoais são tratados.

2. Conta e acesso

• O acesso é só por convite de um administrador da organização. A conta é pessoal: não compartilhe a senha.
• Você responde pelo que for feito com a sua conta. Saia da conta ("Sair") ao usar um computador compartilhado.
• Depois de várias senhas erradas, o acesso fica bloqueado por alguns minutos, para proteger a conta.
• O administrador pode mudar o seu perfil, as suas unidades ou desativar o seu acesso a qualquer momento.

3. O papel da organização

A organização decide quem usa a plataforma, com que perfil e para quê, e é a responsável (controladora) pelos dados que coloca nela. Nós tratamos esses dados em nome dela, conforme o contrato e o acordo de tratamento de dados.

4. Uso permitido

Use a plataforma para o trabalho da organização com licitações e contratações. Não é permitido:

• tentar acessar dados de outra organização ou de documentos que não foram compartilhados com você;
• contornar limites de uso, de segurança ou de acesso;
• enviar arquivos com vírus ou conteúdo malicioso;
• usar a plataforma para fins ilegais ou alheios à organização;
• inserir dados pessoais que não sejam necessários ao trabalho, principalmente dados sensíveis (saúde, religião, biometria e outros do art. 5º, II, da LGPD).

5. Assistente e inteligência artificial

• As respostas do assistente, as sugestões no editor, o preenchimento de modelos e as "Escolhas da IA" são geradas por um modelo de inteligência artificial e podem conter erros.
• Elas não substituem a análise jurídica, o parecer da assessoria ou a decisão do agente público, que continua responsável pelo ato.
• Confira sempre as fontes. O assistente mostra os links que vieram da base jurídica e das consultas; um link citado sem essa conferência aparece com alerta.
• Documento preparado pela IA é rascunho: revise antes de usar.
• Há limites diários de uso, que aparecem na tela quando são atingidos.
• O processamento pelo modelo pode acontecer fora do Brasil. Veja a Política de Privacidade.

6. Pesquisa de preços

Os preços vêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é público. Eles podem conter erros da origem e são atualizados uma vez por dia. A cotação deve seguir a norma que a organização adota (por exemplo, a IN SEGES/ME 65/2021), com a análise crítica de quem a faz.

7. Consulta de empresas

A consulta mostra dados públicos do Portal da Transparência (CEIS e CNEP) e do cadastro do CNPJ na Receita Federal (pela BrasilAPI). Esses dados podem estar desatualizados. Confira na fonte oficial antes de decidir.

8. Conteúdo

Os documentos, cotações, conversas e arquivos pertencem à organização. Nós os usamos só para prestar o serviço: não vendemos, não usamos para publicidade e não usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

9. Disponibilidade

Fazemos o possível para a plataforma ficar disponível e segura, com cópias de segurança diárias. Pode haver interrupções para manutenção, que avisaremos com antecedência sempre que possível. Prazos de atendimento e de disponibilidade estão no contrato com a organização.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso que viole estes termos ou que coloque em risco a segurança da plataforma. Quando o contrato da organização termina, o acesso de todos os membros termina junto, e os dados seguem o que está na Política de Privacidade.

11. Mudanças nestes termos

Quando estes termos ou a Política de Privacidade mudarem, você verá a nova versão no próximo acesso e precisará aceitá-la para continuar.

12. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [comarca do foro], salvo o que o contrato com a organização definir.

Dúvidas: [e-mail do encarregado].