Minuta em revisão jurídica. Os dados da empresa entre colchetes serão preenchidos antes do uso em produção.
Política de Privacidade
Versão de 17/10/2026.
Esta política explica quais dados pessoais o TecGov trata, para quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, LGPD).
1. Quem é quem
- Controladora é a organização que contratou a plataforma e convidou você (prefeitura, órgão, entidade ou escritório). Ela decide para que os dados são usados.
- Operadora é [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo], que trata os dados em nome da organização, conforme as instruções dela e o acordo de tratamento de dados.
- Encarregado da operadora: [nome do encarregado], [e-mail do encarregado]. A organização tem o seu próprio encarregado, que é o primeiro canal para os seus pedidos.
2. Quais dados
| Categoria | Dados | De onde vêm |
|---|---|---|
| Cadastro | nome, e-mail, senha (guardada só como código irreversível), perfil e unidades na organização | você e o administrador, no convite |
| Acesso e segurança | endereço IP, navegador, data e hora de entrada e saída, ações registradas na auditoria (por exemplo, abrir, baixar, finalizar) | gerados pelo uso |
| Conteúdo do trabalho | documentos, comentários, versões, cotações, conversas com o assistente, anexos e modelos preenchidos | você e as outras pessoas da organização |
| Uso da IA | quantidade de pedidos e de texto processado, por finalidade (sem o conteúdo) | gerados pelo uso |
| Consulta de empresas | CNPJ ou nome da empresa consultada e o resultado público | você, ao perguntar ao assistente |
O conteúdo do trabalho pode conter dados pessoais de outras pessoas, como servidores, representantes de fornecedores e cidadãos citados em processos. Quem os insere é a organização, que responde por eles. Evite inserir dados que não sejam necessários.
3. Para quê
- prestar o serviço: entrar na conta, editar documentos em conjunto, responder no assistente, pesquisar preços e gerar relatórios;
- segurança: impedir acessos indevidos, limitar tentativas de senha, verificar arquivos contra vírus e investigar incidentes;
- prestação de contas: manter a auditoria das ações, que a organização consulta;
- controlar limites e custo do uso da IA;
- dar suporte quando a organização pedir.
Não vendemos dados, não usamos para publicidade, não traçamos perfil de comportamento e não usamos o conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial.
4. Bases legais
A organização define a base legal do tratamento. No poder público, em geral, é a execução de políticas públicas e de atribuições legais (arts. 7º, III, e 23 da LGPD) e o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), como as da Lei 14.133/2021. Os registros de acesso e a auditoria servem também à segurança e à prevenção de fraude (arts. 7º, IX, e 11, II, g) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15).
5. Com quem compartilhamos
- Amazon Web Services (AWS): hospedagem, banco de dados, arquivos, e-mails do sistema e criptografia, na região de São Paulo (Brasil).
- Modelos de IA (Claude, da Anthropic, pelo Amazon Bedrock): recebem o necessário para cada resposta (veja o item 6). A Anthropic não tem acesso ao conteúdo, que fica no ambiente da AWS, e os dados não são usados para treinar modelos.
- Portal da Transparência (Controladoria-Geral da União) e BrasilAPI: recebem só o CNPJ ou o nome da empresa consultada, para devolver dados públicos de sanções e de cadastro.
- Autoridades: quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
Ninguém mais recebe os dados. Cada organização só vê os seus próprios dados.
6. Transferência internacional
Os modelos de IA usados pela plataforma ainda não funcionam dentro do Brasil. Por isso, quando você usa o assistente, a IA no editor, o preenchimento de modelos, as Escolhas da IA ou a leitura de PDF digitalizado, o texto necessário é processado em servidores da AWS que podem ficar em outros países. Ele é apagado de lá depois da resposta e não fica guardado fora do Brasil.
- O que vai: a sua pergunta, o histórico da conversa, o seu primeiro nome, trechos da base jurídica, os resultados das consultas e o conteúdo dos anexos ou do documento que você pediu para a IA ler.
- O que não vai: sua senha, seu e-mail, seu IP e documentos que você não pediu para a IA usar.
- Garantias: a transferência segue o art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais padrão (Resolução CD/ANPD 19/2024) e as medidas de segurança da AWS.
7. Por quanto tempo
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Conversas com o assistente e seus anexos | definido pela organização (padrão de 12 meses desde a última mensagem) |
| Conversa que você excluiu | some na hora; sai do banco em até 30 dias |
| Documentos, cotações, comentários e modelos | enquanto a organização mantiver o contrato |
| Exportações de documento e relatórios de cotação | 30 dias (podem ser gerados de novo) |
| Sessões de acesso (IP e navegador) | 30 dias depois de encerradas ou vencidas |
| Convites | 3 meses depois de usados ou vencidos |
| Auditoria e quantidades de uso da IA | 5 anos |
| Cópias de segurança | até 35 dias |
| Tudo, ao fim do contrato | eliminado em até 30 dias, depois da exportação pela organização |
A organização pode precisar guardar documentos por mais tempo pela tabela de temporalidade dela (Lei 8.159/1991). Nesse caso, é ela quem exporta e arquiva.
8. Segurança
- conexões sempre criptografadas, e dados criptografados também quando guardados;
- isolamento entre organizações no próprio banco de dados, e permissão por documento;
- senhas guardadas com argon2 e limite de tentativas;
- antivírus em todo arquivo enviado;
- auditoria das ações e cópias de segurança diárias;
- acesso da nossa equipe restrito ao necessário para operar e dar suporte.
9. Cookies
Usamos só o necessário para funcionar:
- o cookie da sessão, que mantém você conectado;
- uma preferência de exibição do menu.
O navegador também guarda avisos que você dispensou. Não usamos cookies de análise, de publicidade nem de terceiros.
10. Seus direitos
Você pode pedir a confirmação do tratamento, o acesso, a correção, a portabilidade, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, informações sobre o compartilhamento e a revisão de decisões automatizadas (art. 18 da LGPD).
- Você baixa uma cópia dos seus dados em Minha conta → Meus dados.
- Os outros pedidos vão ao administrador ou ao encarregado da organização. Também pode escrever para [e-mail do encarregado], e nós encaminhamos o pedido à organização.
- Alguns dados podem ser mantidos quando a lei exigir, como a auditoria e os documentos de processos administrativos.
- Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, você verá a nova versão no próximo acesso. Versões anteriores ficam disponíveis por pedido.